Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200972184De acordo com o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal No 10.826/2003, é considerado porte irregular de arma de fogo de u...1457941200972184Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialDe acordo com o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal No 10.826/2003, é considerado porte irregular de arma de fogo de uso permitido: Aportar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Bpossuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.Cadquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Dpossuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200184047Direito PenalAo se apropriar de valor ou outro bem móvel particular, cuja posse detém em razão do cargo, o servidor público está praticando o crime deQuestão 457941200721298Direito PenalJosé da Silva, proprietário de empresa que presta serviços a determinado Município, prometeu a Maria Pereira, servidora pública municipal, o pagamento...Questão 457941200821966Direito PenalDe acordo com o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda qu...Questão 457941200885644Direito PenalÉ considerado, de acordo com a Lei Federal No 13.869/2019, sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da ...Questão 457941200969076Direito PenalO Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº. 2.848/1940, estabelece, em sua Parte Geral, diretrizes da aplicação da lei penal em nosso país. Pelo prisma...Questão 457941201115017Direito PenalSão considerados crimes hediondos, conforme a Lei Federal No 8.072/1990,Questão 457941201125662Direito PenalAcerca das espécies de penas, o Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/1940) disciplina que as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos...Questão 457941201781304Direito PenalConsiderando as disposições do Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/1940) sobre o crime, é correto afirmar queQuestão 457941201789931Direito PenalO crime de corrupção passiva, segundo o Código Penal Brasileiro, consiste emQuestão 457941201815316Direito PenalSegundo o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido...