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A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imed...
Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF.As disponibilidades fi...
Os projetos de lei de iniciativa reservada, como os que dispõem sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais e do MP, não a...
Acerca das licitações públicas e do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.Após a criação do CNJ, o TCU d...
Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a ...
No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item subsequente. São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente...
Assinale a opção correta em relação ao Poder Judiciário.
Em relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF.Pode constar em edital de concurso público cláusu...
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situ...