Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200973010Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?1457941200973010Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Câmara de Bebedouro - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoQual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo? APortaria Administrativa.BMedida Provisória.CDecreto Legislativo.DLei Ordinária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200277126Direito ConstitucionalAlberto, brasileiro no gozo de seus direitos políticos, residente no território nacional, tomou ciência de ato ilegal lesivo ao patrimônio público pra...Questão 457941200495056Direito ConstitucionalNos termos do Art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com abso...Questão 457941200766040Direito ConstitucionalQual das situações abaixo representa uma violação direta a um direito social garantido pela Constituição Federal?Questão 457941200930875Direito ConstitucionalO vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posterior...Questão 457941200934486Direito ConstitucionalO Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse cont...Questão 457941201254815Direito ConstitucionalAs normas constitucionais que, uma vez previstas no texto da Constituição, estão aptas a produzir todos os seus efeitos de forma imediata e integral s...Questão 457941201683272Direito ConstitucionalDe acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obrigatória a aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na manutenção e...Questão 457941201799643Direito ConstitucionalA saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garanti...Questão 457941201951534Direito ConstitucionalA propósito da sistemática de controle administrativo, legislativo e judiciário dos atos administrativos, não é correto afirmar que:Questão 457941201974590Direito ConstitucionalSobre as disposições constitucionais acerca da educação, analise as afirmativas a seguir. I. A educação, direito de todos e dever do Estado e da famíl...