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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de São Gonçalo - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.675/2018 - PNSPDS e Susp.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Heinrich Kafka foi designado para presidir a comissão de processos administrativos disciplinares da Secretaria Estadual de Segurança Pública. Nos termos da Lei n º 13.675/2018, o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, cabem aos órgãos de: