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Assinale a alternativa correta acerca da vigência e eficácia das leis.
É correto afirmar, de acordo com o Código Civil:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil. É pessoa de direito público interno:
Pelo contrato de transporte uma empresa se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. No que se refere ao...
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
De acordo com o Código Civil, são responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte: 1. os que gratuitamente houverem participa...
A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo previsão expressa. Assinale a alternativa que indica corretamente o ...
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de alguns artigos pela Lei Federal ...
Com fundamento na legislação civil, assinale a alternativa correta sobre a multipropriedade imobiliária.
De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.