A Secretaria de Ordem Pública do Município Alfa constatou que
diversos estabelecimentos que receberam licença da edilidade,
para expor letreiros em seus estabelecimentos, estavam
descumprindo os balizamentos fixados. Apesar da presença dos
requisitos previstos para a aplicação de multa administrativa, o
Secretário de Ordem Pública considerou que a multiplicidade de
casos semelhantes evidenciava uma situação de incerteza
jurídica, o que deveria atrair uma solução de caráter geral, tendo
decidido celebrar compromisso com os interessados, após oitiva
da Procuradoria-Geral do Município.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que