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Segundo a Lei Maria da Penha, entre as medidas protetivas de urgênc...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Giruá - RS📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Giruá - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200973202
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Giruá - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Segundo a Lei Maria da Penha, entre as medidas protetivas de urgência à ofendida, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:


1. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.


2. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.


3. Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.


4. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a seis meses.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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