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Analisando as contas do presidente da Câmara Municipal de determina...

📅 2024🏢 FGV🎯 TJ-MT📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para TJ-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200973231
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Analisando as contas do presidente da Câmara Municipal de determinado município mato-grossense, o órgão técnico do Tribunal de Contas identificou o pagamento de subsídios aos vereadores em patamar superior ao previsto no Art. 29, VI, da Constituição da República.

Sobre o tema, é correto afirmar que: 
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