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O princípio da segurança jurídica implica na seguinte consequência, ao ser aplicado como parâmetro de constitucionalidade para norma jurídica:
Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais,...
O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe:
A organização da Federação Brasileira permite afirmar o seguinte:
Considerando as disposições relativas à nacionalidade previstas no art. 12 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, EXCETO:
Considerando o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:
Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que
O ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu a seguinte relação de hierarquia entre normas jurídicas:
O voto, que será exercido de forma direta, apresenta as seguintes características