Em termos de competência legislativa, é correto di...

Q: Em termos de competência legislativa, é correto dizer, com o abono do STF, que

A) a imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, falecendo aos Municípios competência legislativa para dispor sobre o tema. | B) os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. | C) por tratar de tema de interesse local, não padece de inconstitucionalidade a lei municipal que, na hipótese de transporte urbano clandestino de passageiros, impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. | D) os Estados-membros não têm competência para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal que, por se tratar de serviço público de interesse local, trata-se de tema albergado pela competência legislativa dos Municípios.

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Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais

Em termos de competência legislativa, é correto dizer, com o abono do STF, que

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