Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em
relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie
os itens a seguir.
I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei
ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à
estrutura do Poder Executivo.
II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas
decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público
em localidade desamparada, em desacordo com os critérios
previamente definidos pela própria instituição, desde que
observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei
ou ato normativo que determine a destinação de parte do
orçamento da instituição ao pagamento de advogados
privados contratados por meio de convênios para a prestação
de assistência jurídica suplementar.
Está correto o que se afirma em