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De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Cariacica, na hipótese da prática de improbidade administrativa, a conduta do servidor se...
A Lei nº1.681 de 1993 e que foi revogada pela Lei nº 4.079 de 2016, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde e institui o Código de Vigilância Sanitária ...
O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na Lei Orgânica do Município, se completa com que ato?
A exigência da implantação do programa de integridade (compliance), estabelecido pela lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de ...
Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É corr...
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei (Lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018,) às sociedades empresárias e às sociedad...
De acordo com o Código Tributário Municipal de Barra, a taxa que tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES, são deveres do servidor: I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II...
Na Lei Orgânica do Município de Aracruz, onde encontra-se a Subseção “DA POLÍTICA URBANA”, no art. 110 estão elencados alguns instrumentos para assegu...
O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de su...