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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SLU-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da estrutura orçamentária da dívida pública brasileira, julgue o próximo item.
A proposta de lei orçamentária anual (PLOA) deve ser
apresentada pelo Poder Executivo até o fim do mês de agosto
de cada ano, contemplando inclusive o pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida pública do ente.