Sobre o regime jurídico dos serviços notariais e d...

Q: Sobre o regime jurídico dos serviços notariais e de registro previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas ou provas e títulos, vedado que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de dois anos. | B) Lei complementar específica de cada Estado estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. | C) Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. | D) Os serviços notariais e de registro são serviços públicos, prestados ou diretamente pelo Estado ou indiretamente pelo regime de delegação (concessão ou permissão de serviço público), em quaisquer dos casos sempre exercidos em caráter público.

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Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Função e Serviço Notarial e de Registro: Noções Gerais | Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994 | Fundamentos do Direito Notarial e Registral | Delegação da Função Notarial e Registral | Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos, Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos

Sobre o regime jurídico dos serviços notariais e de registro previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

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