Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200974791A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários pr...1457941200974791Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaA Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da Aanterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI. Birretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU. Clegalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.Danterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF. Elegalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106799Direito TributárioNo Código Tributário Nacional - CTN, o termo tributo é definido sob o ponto de vista do Direito Tributário, enquanto que, na Lei federal nº 4.320/1964...Questão 457941200477186Direito TributárioDentre os impostos e contribuições possíveis de serem instituídos pelos governos estaduais, considere os seguintes: I. Sobre transmissão causa mortis ...Questão 457941200770351Direito TributárioDeterminado escritório de contabilidade estabelecido em um Município Brasileiro, atento às alterações da legislação tributária, especialmente em termo...Questão 457941201014034Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que éQuestão 457941201565257Direito TributárioNa hipótese de o STF, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgar, com efeito erga omnes e ex tunc, que incide o ICMS sobre os serviços d...Questão 457941201590143Direito TributárioA legislação tributária dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas respectivas atribuições, institu...Questão 457941201672191Direito TributárioA Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, concedido aos entes federados. No que se refere a estes limites,Questão 457941201839523Direito TributárioA responsabilidade por infrações à legislação tributáriaQuestão 457941201877206Direito TributárioConforme estabelece a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência tributária. Nesse sentido, o Código Tributár...Questão 457941201918786Direito TributárioA União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consu...