Os serviços notariais e de registro estão previstos expressamente no texto constitucional, dispondo o Art. 236 que eles
são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder
Público. Sobre esta atividade delegada, analise as afirmativas a seguir.
I. Há incidência do teto remuneratório constitucional aos
substitutos interinos de serventias extrajudiciais declaradas vagas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
II. O concurso público é providência necessária tanto para
o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e, inclusive, para a permuta.
III. A titularidade de serventia preenchida sem concurso público após a Constituição de 1988 pode ser mantida, caso
se verifique a incidência da decadência para a invalidação do ato de delegação.
Está correto o que se afirma em