Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas. A fixaçã...

Os princípios orçamentários são diretrizes que norteiam os processos e as práticas orçamentárias. O princípio segundo o qual a “Lei Orçamentária Anual...

Estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal tanto para as despesas de capital e outras delas d...

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de...

As Leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo. Em relação aos pr...

Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, ...

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não s...