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No tocante à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária é INCORRETO afirmar que:
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A vedação do direito de secessão, no ordenamento jurídico brasileiro, decorre do princípio constitucional
Considere as seguintes funções: I. Legislar. II. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo. III. J...
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O artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficác...
Considere as seguintes afirmativas:I. Cabe ao plano nacional de educação, segundo o texto constitucional, definir os termos em que deve ocorrer a dist...
Considere os seguintes impostos:I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR). III. Imp...