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Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.A competência legislativa municipal suplementar...
Em relação à classificação das despesas públicas e aos limites de despesa com pessoal, julgue o item seguinte. A realização dos investimentos, que con...
Para ser aprovada, a emenda ao projeto de lei orçamentária anual deve ser também compatível com o plano plurianual.
Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue o item seguinte. Para produzir prova no curso de suas inve...
No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o te...
Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo...
Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impa...
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes. A diferença entre receita corrente e receitas de c...
Com relação a despesas públicas, julgue o item seguinte.O servidor declarado em alcance poderá receber do ordenador de despesa a concessão de suprimen...
Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, com o fim de p...