No processo orçamentário, após o envio do proje...

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Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.

aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.

sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.

indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.

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