Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200976219A Lei nº 14.230/2021 introduziu inúmeras alterações na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, entre elas...1457941200976219Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: CRB 10º Região - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaA Lei nº 14.230/2021 introduziu inúmeras alterações na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, entre elas:ACom relação aos casos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, a suspensão dos direitos políticos foi excluída. BA modificação no prazo prescricional para apuração de atos de improbidade, que diminuiu de 8 para 5 anos.CDestaca-se a previsão expressa da conduta conhecida como nepotismo no rol das condutas que causam prejuízo ao erário.DPara os casos de enriquecimento ilícito, o prazo de suspensão dos direitos políticos, que era de até 14 anos, passou a ser de 8 a 10 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059597Direito AdministrativoA Empresa Z, contratada pelo Município Alfa, alegando ter sido afetada por eventos climáticos, pretende pedir o restabelecimento do equilíbrio econômi...Questão 457941200068464Direito AdministrativoOs procedimentos denominados pela Lei de Licitações e Contratos como auxiliares das licitações e das contratações, cada qual com características e fin...Questão 457941200070612Direito AdministrativoFernando é servidor público da Administração Direta, e está em exercício de mandato eletivo investido no mandato de Vereador. Observada a Constituição...Questão 457941200344358Direito AdministrativoConsiderando-se a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Constitui ato de improbidade administrativa ...Questão 457941200412703Direito AdministrativoSobre a contratação direta pela Administração Pública, analisar os itens abaixo: I. Na licitação inexigível, simplesmente não há possibilidade de comp...Questão 457941200617029Direito AdministrativoQuais as modalidades de aposentadoria de servidores públicos?Questão 457941200875699Direito AdministrativoA respeito dos poderes da administração pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência COR...Questão 457941200932332Direito AdministrativoQuanto ao objeto dos controles administrativos, é CORRETO afirmar:Questão 457941201632584Direito AdministrativoSobre o poder hierárquico, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941201966541Direito AdministrativoIntroduzido de maneira expressa na Constituição Federal, este princípio impõe ao Poder Público a busca pelo aperfeiçoamento na prestação dos seus serv...