De acordo com os direitos e garantias fundamentais...

Q: De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo quando não houver dano. | B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros. | C) A pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. | D) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. | E) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.

457941200976940

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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