Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200977248À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federad...1457941200977248Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisÀ luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados, Aa edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal. Badmite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico. Ccabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de desapropriação. Da edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União. Eé vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200198871Direito ConstitucionalA atuação da Administração pública está sujeita a controle externo por parte do Poder Legislativo, que o exerce com auxílio do Tribunal de Contas. Den...Questão 457941200778988Direito ConstitucionalAtenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988. Adalto é m...Questão 457941201023157Direito ConstitucionalGervaso é brasileiro, analfabeto, tem sessenta anos de idade e possui uma filha, Brenda, que tem vinte e cinco anos de idade e é jornalista. Com base ...Questão 457941201034616Direito ConstitucionalConsidere a situação hipotética: Carlos, Comandante da Marinha do Brasil, praticou crime de responsabilidade. Cumpre salientar que o crime praticado é...Questão 457941201053761Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data paraQuestão 457941201066212Direito ConstitucionalSuponha que na eleição para a Presidência da República, antes da necessária realização do segundo turno, o candidato mais votado em primeiro turno des...Questão 457941201318629Direito ConstitucionalJosé, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de ...Questão 457941201584935Direito ConstitucionalConsiderados os princípios constitucionais da ordem econômica, lei municipal que impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo e...Questão 457941201737141Direito ConstitucionalDeterminada matéria constitucional, objeto de proposta de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional,Questão 457941202058220Direito ConstitucionalA discussão e votação do projeto de lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União terá início