De acordo com a Lei 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, há previsão de exigências para
investidura do cargo. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:
A São exigíveis, entre outras, idade mínima
de 21 (vinte e um) anos e aptidão física,
mental e psicológica.
B São exigíveis, entre outras, idoneidade
moral comprovada por investigação social e
certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
C São exigíveis, entre outras, nacionalidade
brasileira ou estrangeira, sendo que, para o
estrangeiro residente no Brasil, deverá ter
residência estabelecida no país há pelo menos 10 (dez) anos.
D São exigíveis, entre outras, nível fundamental de escolaridade e certidão de matrícula em instituição de nível médio.
E São exigíveis, entre outras, gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações
militares e eleitorais, exceto para mulheres.