Analise as seguintes assertivas:
I - O dado biométrico, por ser dado pessoal não sensível, pode ser utilizado pelo
empregador para fins de registro da jornada de trabalho.
II - A Lei n° 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe
que as convenções e acordos coletivos de trabalho podem prever normas mais
específicas para garantir a defesa dos direitos e liberdades em relação ao tratamento
de dados pessoais dos trabalhadores no contexto laboral, em especial para efeitos de
recrutamento, execução do contrato de trabalho, igualdade e diversidade no local de
trabalho, saúde e segurança no trabalho, proteção dos bens do empregador ou do
cliente e para efeitos do exercício e gozo, individual ou coletivo, dos direitos e
benefícios relacionados com o emprego, bem como para efeitos de cessação da relação
de trabalho.
III - O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando for necessário
para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro.
IV - No julgamento de incidente de recurso repetitivo, a Subseção 1 Especializada em
Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a
exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego é legítima e
não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou
exclusivamente no caso de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e
pessoas com deficiência, em creches, asilos ou instituições afins, motoristas
rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam
com substâncias tóxicas e entorpecentes e armas e trabalhadores que atuam com
informações sigilosas.
Assinale a alternativa CORRETA: