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O Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim prevê o pagamento de gratificação pela prestação de serviços extraordinários. NÃO poderá,...
Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de ...
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Conceição do Mato Dentro, são objetivos fundamentais do Município, EXCETO:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, extingue-se o mandato do Prefeito, que deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
Analise os itens a seguir dispostos, relativos ao Capítulo “Da Saúde”, contido na Lei Orgânica do Município de Betim/MG: I. O Município poderá contrat...
As deliberações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, de acordo com a matéria, poderão exigir maioria qualificada. Impõe-se votação de 2/3 (dois terç...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é
A administração dos bens municipais
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, órgão legislativo do município, possui diversas atribuições dispostas nas Constituições Federal e Estadual, bem ...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, compete privativamente ao Prefeito: