Sancionado em abril de 2014, o Marco Civil da
Internet é uma legislação que estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da internet no
Brasil. Dentre suas diversas áreas de abrangência, há
impactos significativos relacionados à saúde. No entanto,
é importante destacar que nem todos os aspectos da
saúde estão diretamente ligados ao Marco Civil da
Internet. NÃO representa um impacto na saúde quando o
Marco Civil da Internet: