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Sobre o Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que
Caso seja decretado o estado de sítio pelo Presidente da República, uma posterior suspensão do estado de sítio é da competência:
Assinale a alternativa correta sobre o artigo 211 da Constituição Federal de 1988, o qual, em seu parágrafo 1.º, afirma que a União organizará o siste...
Em relação à Advocacia Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vi...
É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade
O texto constitucional que é feito de modo extenso e volumoso e cujo processo legislativo para a sua alteração é mais solene e dificultoso é
O poder Judiciário tem o poder de legislar, ou criar leis. Na Maioria das repúblicas e monarquias este poder é constituído por um congresso, parlament...
Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do Brasil que:
No que tange ao meio ambiente, nos termos do ordenamento constitucional vigente, compete ao município, EXCETO:
A Constituição Federal de 1988 representou um marco na história do constitucionalismo brasileiro, buscando assegurar o exercício dos direitos sociais ...