Nos termos da Lei n° 12.016/2009, não cabe mand...

457941200978141

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: CODEN - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Nos termos da Lei n° 12.016/2009, não cabe mandado de segurança

contra ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.

impetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.

que objetive a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200978141

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: CODEN - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Nos termos da Lei n° 12.016/2009, não cabe mandado de segurança

contra ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.

impetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.

que objetive a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Nos termos da Lei n° 12.016/2009, não cabe mandado de segurança

Questões relacionadas para praticar

Nos termos da Lei n° 12.016/2009, não cabe mandado de segurança

Questões relacionadas para praticar