De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº ...

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Ano: 2013Banca: CEPERJOrganização: SEPLAG-RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, nos seguintes percentuais, respectivamente:

60%, 60% e 50%

50%, 60% e 50%

50%, 50% e 60%

50%, 60% e 60%

60%, 50% e 60%

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