Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200978935No tocante à competência dos municípios, à ordem econômica e financeira, à tributação e ao orçamento, tendo em vista o q...1457941200978935Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalNo tocante à competência dos municípios, à ordem econômica e financeira, à tributação e ao orçamento, tendo em vista o que expõe a Constituição Federal, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constata-se que: Aa norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. Ba lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência. Ca incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis é constitucional. Da fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Municípios. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015780Direito ConstitucionalÉ um direito fundamental, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988,Questão 457941200094336Direito ConstitucionalLeia o caso a seguir.Um cidadão de um determinado município ingressou com uma ação judicial pelo procedimento comum numa das varas cíveis daquela juri...Questão 457941200403919Direito ConstitucionalLeia o texto a seguir. “O novo direito constitucional ou neoconstitucionalismo desenvolveu-se na Europa, ao longo da segunda metade do século XX, e, n...Questão 457941200630546Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, incluindo a repartição de competências legislati...Questão 457941200804254Direito ConstitucionalConforme art. 25, § 2º, da Constituição Federal/1988, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, cabendo-lhesQuestão 457941200936228Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais:Questão 457941201445091Direito ConstitucionalOs artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem os princípios básicos da política urbana no Brasil. O que está previsto nesses artigos para a...Questão 457941201473679Direito ConstitucionalO art. 37 inc. XI da Constituição Federal dispõe acerca da remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administraçã...Questão 457941201534100Direito ConstitucionalSegundo Giacomoni (2010), a Constituição Federal estabelece que a LDO tem por funçãoQuestão 457941201991264Direito ConstitucionalEm conformidade com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e também de acordo com o atual entendimento jurisprudencial sobre o tema, acerca do Po...