Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) Conforme o estabelecido na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. | B) Pela dicção do atual Código Civil, só se reconhece a decadência se legalmente prevista, sendo vedada às partes a instituição de decadência convencional. | C) Prescreve em cinco anos a pretensão dos médicos pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços. | D) São princípios constitucionais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a proporcionalidade e a eficácia.

457941200978968

Ano: 2015Banca: IESESOrganização: CRM-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Parte Geral do Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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