De acordo com a Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, assegurando aos
munícipes uma existência digna, com a valorização do trabalho humano, conforme ditames da justiça social.
( ) O Município assistirá os trabalhadores rurais, os agricultores familiares e os produtores rurais e suas organizações, objetivando proporcionar-lhes, dentre outros benefícios, meios de produção, saúde e bem-estar social.
( ) O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico
diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e
creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
( ) É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo
Regime de Previdência Social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do Art. 37 da Constituição Federal.
A sequência está correta em