Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.
Os tribunais de contas estaduais não têm legitimidade para
executar suas decisões das quais resulte imputação de débito
ou multa aos agentes públicos estaduais que, por seus atos,
tenham causado prejuízos a estados.