Em relação às finanças públicas e aos princípios g...

Q: Em relação às finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A) Os potenciais de energia hidráulica, que constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração, pertencem à União ou aos estados, conforme o ente federativo em que se localizem os rios e as correntes de água a serem aproveitados. | B) As matérias relacionadas às finanças públicas devem ser regulamentadas por lei complementar. | C) Como regra, é vedada a formação de monopólios e oligopólios, restringindo-se a admissão de monopólios públicos e privados às hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. | D) A empresa brasileira de capital nacional goza de vantagens não extensivas às empresas estrangeiras, como, por exemplo, a preferência no fornecimento de bens e serviços ao poder público. | E) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente podem ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou por empresa brasileira de capital nacional.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica Estatal

Em relação às finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta de acordo com a CF.

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