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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e às entidades da
administração pública direta e indireta. Caso não lhe seja
assegurado o direito, o requerente não poderá interpor
recurso.