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A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação ...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 SPGG - RS📚 Direito Administrativo
#Parcerias Público-Privadas#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para SPGG - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Parcerias Público-Privadas, Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200979134
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O Art. 14 define que será instituído, por decreto, o órgão gestor das parcerias público-privadas federais, com competência para, EXCETO:
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