///
Conforme análise técnica do Órgão Ambiental Municipal, considerando os planos de controle ambiental, as Licenças Ambientais Municipais terão prazo máx...
A servidão ambiental:
A Lei Federal nº 6.938/1981, em seu Art. 2º, apresenta que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação...
A Norma ISO 14.001/2004 define aspecto ambiental como “elemento das atividades, produtos ou serviços de uma organização que pode interagir com o meio ...
O novo código florestal pouco alterou, em termos gerais e estruturais, o que já existia, pois a lei aprovada em 2012 permitiu tão somente ajustes pont...
De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas...
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, entre outras, EXCETO:
No Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11445/2007, há uma série de previsões legais quanto aos aspectos econômicos e sociais do saneamento. À luz deste ...
Acerca da competência constitucional para legislar sobre a proteção do meio ambiente, analise as seguintes assertivas segundo o entendimento atual do ...
Conforme a Lei nº 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a com...