De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12...

Q: De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A) Não será admitida no processo administrativo a prova emprestada e produzida validamente em outro processo, seja ele administrativo ou judicial. | B) É assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final antes do encerramento da instrução processual. | C) Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para os assuntos que importem diversas pretensões. | D) É vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas. | E) É vedada a inclusão de novos documentos aos autos, após a manifestação final.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 12.209/2011 - Processo Administrativo

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

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De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12.209/2011, assina...

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