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De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

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457941200979779
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 12.209/2011 - Processo Administrativo
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12.209/2011, assinale a alternativa correta.
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