Sobre o crime de sonegação fiscal e os crimes contra as ordens
tributária e econômica e contra as relações de consumo, analise
as afirmativas a seguir.
I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, com pena
de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, patrocinar,
direta ou indiretamente, interesse privado perante a
administração fazendária, valendo-se da qualidade de
funcionário público.
II. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,
previsto no Art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes
do lançamento definitivo do tributo.
III. É pública incondicionada a ação penal por crime de
sonegação fiscal.
Está correto o que se afirma em