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No que se refere aos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre, conforme a Política Nacional de Transportes, julgue os itens ...
Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União...
Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivídu...
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relat...
No que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue o item que se segue.O direito adquirido, entendido como aquele que já se inco...
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. I Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos polític...
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.A manifestação pública em defesa da abolição de crime, p...
A respeito do pacto federativo e das relações intergovernamentais, da evolução dos modelos de gestão e dos problemas de articulação versus fragmentaçã...
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1...
São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acor...