Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos t...

Q: Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e

A) A ação penal que trata dos crimes ambientais é, em regra, pública condicionada à representação do ofendido - art. 26, Lei nº 9.605/98. | B) O princípio da informação está consagrado na Declaração do Rio de 1992 – chamada de ECO 92 – que estabeleceu “no nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades”. A respeito do referido princípio, como regra, as informações ambientais recebidas pelos órgãos públicos devem ser transmitidas à sociedade civil, exceto alguns casos. | C) O princípio do desenvolvimento sustentável surgiu inicialmente na Conferência Mundial de Meio Ambiente, realizada em 1972 (em Estocolmo) e foi repetido em outras conferências internacionais sobre o Meio Ambiente, porém, não foi objeto de debate na Declaração do Rio de 1992 (ECO-92), uma vez que, naquele ano existiam outros temas de maior preocupação no cenário mundial. | D) Pacífico na doutrina que o princípio do poluidor-pagador se inspira na chamada teoria econômica e traz como premissas as expressões: “pagar para poder poluir” e “poluir mediante pagamento”. | E) Segundo a lei do Meio Ambiente - Lei nº 9.605/98 – poderá ser aplicada pena à pessoa jurídica (restritiva de direitos) de proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações. Tal sanção não poderá exceder o prazo de cinco anos.

Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos têm direito ao mei...

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca IADES no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Sustentabilidade, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998, Direito Constitucional Ambiental, Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade, Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88, Princípio da Participação e Informação, Fundamentos do Direito Ambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2011🏢 IADES🎯 PG-DF📚 Direito Ambiental

#Responsabilidade Ambiental#Sustentabilidade#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998#Direito Constitucional Ambiental#Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade#Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88#Princípio da Participação e Informação#Fundamentos do Direito Ambiental

457941200980056

Ano: 2011Banca: IADESOrganização: PG-DFDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Sustentabilidade | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998 | Direito Constitucional Ambiental | Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88 | Princípio da Participação e Informação | Fundamentos do Direito Ambiental

Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo. Para que este mandamento tenha eficácia, faz-se necessária a obediência a princípios ambientais e também a criação de tipos penais visando à tutela do Meio Ambiente. Sobre os princípios e os tipos penais, assinale a alternativa correta.

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Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos têm direito ao mei...

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