A respeito dos atos administrativos, assinale a al...

Q: A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é aquele ditado pelos órgãos administrativos, excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles, e incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e os contratos. | B) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. | C) Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos. | D) Os atos enunciativos apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres. | E) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

457941200980125

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

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