Sobre o processo administrativo disciplinar, confo...

Q: Sobre o processo administrativo disciplinar, conforme normas presentes na Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão), assinale a afirmativa correta.

A) O processo disciplinar administrativo terá início por Portaria baixada pelo Presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral da Justiça, delimitando teor da acusação e sujeito à concordância pelo juiz onde hajam sido imputados os fatos ao servidor. | B) Das penalidades impostas não cabe recurso de qualquer natureza. Pode ser feito, entretanto, pedido de reconsideração direcionado ao Presidente do Tribunal, que tem poderes discricionários para analisar o pedido. | C) Os atos instrutórios do processo disciplinar administrativo poderão ser delegados pelo presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral da Justiça a juiz de direito, sendo vedada sua delegação a servidor, ainda que efetivo. | D) Se houver conveniência, por ato do Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Geral da Justiça, conforme o caso, o servidor poderá ser afastado preventivamente do exercício do cargo ou função, por até trinta dias, prorrogáveis, desde que não exceda noventa dias, uma vez instaurado o processo disciplinar administrativo.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Maranhão | Lei Complementar 14/1991 - Código de Organização Judiciária do Maranhão

Sobre o processo administrativo disciplinar, conforme normas presentes na Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão), assinale a afirmativa correta.

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