Sobre o processo administrativo disciplinar, conforme normas presentes na Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão
e Organização Judiciária do Maranhão), assinale a afirmativa correta.
A O processo disciplinar administrativo terá início por Portaria baixada pelo Presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral da Justiça, delimitando teor da acusação e sujeito à concordância pelo juiz onde hajam sido imputados os fatos ao servidor.
B Das penalidades impostas não cabe recurso de qualquer natureza. Pode ser feito, entretanto, pedido de reconsideração
direcionado ao Presidente do Tribunal, que tem poderes discricionários para analisar o pedido.
C Os atos instrutórios do processo disciplinar administrativo poderão ser delegados pelo presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral da Justiça a juiz de direito, sendo vedada sua delegação a servidor, ainda que efetivo.
D Se houver conveniência, por ato do Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Geral da Justiça, conforme o caso, o servidor poderá ser afastado preventivamente do exercício do cargo ou função, por até trinta dias, prorrogáveis, desde que não exceda noventa dias, uma vez instaurado o processo disciplinar administrativo.