De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), ...

Q: De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico.

A) os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados. | B) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais. | C) os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. | D) os tratados e as convenções internacionais e os deçretos emitidos pelo Poder Executivo. | E) os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

457941200980469

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico.

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