Acerca dos direitos previdenciários dos procurador...

Q: Acerca dos direitos previdenciários dos procuradores do estado do Ceará, assinale a opção correta.

A) É proibido que o procurador do estado do Ceará se filie concomitantemente ao regime geral de previdência social, como segurado obrigatório. | B) Não se admite a contagem fictícia do tempo de contribuição, salvo quando correspondente à averbação de tempo não usufruído relativo a licença-prêmio. | C) É permitida a reversão do inativo ao cargo de procurador do estado, exceto se tiver atingido a idade limite prevista para aposentadoria compulsória. | D) Aplicam-se ao procurador que ingressar no regime próprio do estado as mesmas regras previdenciárias dos segurados do regime geral de previdência social.

457941200980522

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará

Acerca dos direitos previdenciários dos procuradores do estado do Ceará, assinale a opção correta.

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