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O Tribunal de Justiça de Alagoas recebe solicitação de acesso a inf...

📅 2024🏢 FCC🎯 TJ-AL📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FCC no concurso para TJ-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200980734
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
O Tribunal de Justiça de Alagoas recebe solicitação de acesso a informações públicas, apresentada por requerente via sistema de informação ao cidadão, para que apresente a quantidade de ações de destituição do poder familiar voltadas à genitora de criança ou adolescente, em família monoparental, durante os anos de 2021, 2022 e 2023.


Paulo, servidor do Tribunal, observa que tal dado não se encontra sistematizado pelo Tribunal de Justiça e prepara resposta à solicitação, indicando a impossibilidade de atendimento, já que a informação não está disponível. Segundo a Lei federal nº 12.527/2011 (LAI), a resposta de Paulo
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