O Tribunal de Justiça de Alagoas recebe solicitação de acesso a informações públicas, apresentada por
requerente via sistema de informação ao cidadão, para que apresente a quantidade de ações de destituição
do poder familiar voltadas à genitora de criança ou adolescente, em família monoparental, durante os anos de
2021, 2022 e 2023.
Paulo, servidor do Tribunal, observa que tal dado não se encontra sistematizado pelo Tribunal de Justiça e
prepara resposta à solicitação, indicando a impossibilidade de atendimento, já que a informação não está
disponível. Segundo a Lei federal nº 12.527/2011 (LAI), a resposta de Paulo