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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo estabelece o Art. 166 da Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias, ao orçamen...
Nos termos da Constituição Federal, aos maiores de ___ anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Assinale a alternativa que pre...
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e resta...
Uma comunidade deseja se desmembrar do território do atual Município X e criar o Município Y. Qual é o instrumento legislativo indicado para a realiza...
Relativamente aos exatos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal vigente assegura determinados direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 39 da ...
As Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República:
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Não haverá juízo de exceção. II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Ju...
É gratuita a ação de: