No Direito Administrativo, os poderes conferidos às
autoridades administrativas são essenciais para a
realização das finalidades de interesse público. Esses
poderes são classificados como instrumentais, pois
servem como ferramentas para que o Estado alcance
seus objetivos conforme delineado pela lei. Entre esses
poderes, destacam-se o poder vinculado e o poder
discricionário. No exercício do poder vinculado, a
autoridade deve seguir estritamente o que está previsto
em lei, sem espaço para decisões baseadas em critérios
pessoais de conveniência e oportunidade, ao contrário
do poder discricionário, que permite certo grau de
liberdade dentro dos limites legais.
No que se refere aos poderes administrativos e sua
aplicação, julgue o próximo item:
Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos
O ato administrativo é composto de cinco elementos:
competência; finalidade; forma; motivo e objeto. No
exercício do Poder Vinculado, esses cinco requisitos são
previstos na lei e de observância obrigatória.