Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201846316Julgue o item subsequente.De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa pode ser proposta some...1457941201846316Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Julgue o item subsequente.De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa pode ser proposta somente contra agentes públicos efetivos, excluindo temporários, comissionados ou contratados por tempo determinado.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002819Direito AdministrativoJulgue o item que se segue. O poder discricionário conferido à Administração Pública representa um instrumento essencial para a efetivação do interess...Questão 457941200421016Direito AdministrativoA função administrativa se descentraliza quando o Estado a exerce indiretamente, por meio de entidades administrativas por ele criadas, que compõem a ...Questão 457941200602272Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial, uma vez que a Administração Pública possui autonomia na aplicação...Questão 457941200837023Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.De acordo com a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, agora apenas a improbidade administrat...Questão 457941200963877Direito AdministrativoJulgue o item que se segue. De acordo com o Artigo 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a condução da licitação é atribuída a um agente de con...Questão 457941201539087Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, co...Questão 457941201668108Direito AdministrativoJulgue o item subsequente. Os instrumentos através dos quais se concretiza o exercício do poder disciplinar vão desde a aplicação de penas mais simple...Questão 457941201741860Direito AdministrativoJulgue o item subsequente. O poder administrativo pode ser vinculado, quando a administração pública age de acordo com regras preestabelecidas pela le...Questão 457941201890609Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; transferência; readaptação; reintegração.Questão 457941201977779Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.A presunção de legitimidade é uma característica dos atos administrativos, o que implica que eles são considerados válidos e...